1. O que é a Reforma Tributária do Consumo?

É a mudança no sistema de impostos que incidem sobre bens e serviços, com foco em simplificar, modernizar e tornar mais clara a cobrança de tributos no Brasil.

2. Quais impostos serão substituídos?

PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por dois novos tributos: IBS e CBS. Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS).

* CBS e IS substituirão PIS, Cofins e IPI.

* IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

3. O que é o IBS?

É o Imposto sobre Bens e Serviços, administrado de forma conjunta por estados e municípios.

4. O que é a CBS?

É a Contribuição sobre Bens e Serviços, arrecadada e gerida pela União. 

5. O que é o IVA Dual?

O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é um modelo em que o tributo é cobrado em cada etapa da cadeia produtiva, permitindo recuperar o imposto pago anteriormente e evitando cobrança em cascata.

IVA Dual significa que o Brasil terá dois IVAs:

* um federal (CBS)

* um estadual/municipal (IBS)

ambos com regras harmonizadas.

6. O que é o Imposto Seletivo?

É um tributo que incide sobre produtos que geram impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente. Conhecido como “imposto do pecado”, poderá incidir sobre itens como bebidas alcoólicas, cigarros e agrotóxicos.

7. Qual será a alíquota do IBS?

A alíquota ainda será definida e dependerá das necessidades de arrecadação de estados e municípios. Ela será uniforme em todo o país.

8. O que significa “não cumulativo”?

Significa que o imposto pago em uma etapa pode ser recuperado na seguinte, evitando a cobrança repetida sobre o mesmo produto ou serviço.

9. O que é o “princípio do destino”?

É a regra segundo a qual o imposto será recolhido no local onde o bem ou serviço é consumido, e não onde é produzido.

10. O que é crédito financeiro?

É a possibilidade de recuperar integralmente o imposto pago na etapa anterior, independentemente do tipo de insumo utilizado.

11. O que muda para os consumidores?

Haverá maior clareza sobre os impostos embutidos nos preços e padronização nas regras de cobrança.

12. A Reforma Tributária vai aumentar ou diminuir preços?

Depende do setor e da cadeia de produção. Alguns itens podem ficar mais baratos, outros mais caros.

13. O que muda para pequenas e microempresas?

Elas continuarão no Simples Nacional, mas poderão optar por aproveitar créditos do IBS e da CBS, se isso for mais vantajoso.

14. O que muda para empresas em geral?

As regras serão mais padronizadas, haverá menos burocracia e o crédito se tornará amplo, permitindo recuperar todo o imposto pago na cadeia produtiva.

15. Como o setor de serviços será impactado?

O setor passará a seguir o mesmo modelo dos demais, com alíquota uniforme e crédito amplo. Isso reduz diferenças entre setores e altera a formação de preços.

16. Quando as mudanças começam a valer?

A transição começa em 2026 e será gradual, com implementação completa até 2032.

17. O que acontece com os tributos atuais durante a transição?

Eles serão reduzidos gradualmente enquanto o IBS e a CBS são implantados de forma progressiva.

18. Por que a transição será longa?

Porque exige adaptações tecnológicas, operacionais e legais por parte das empresas e das administrações tributárias.

19. O que muda para estados e municípios?

A arrecadação passa a depender mais do consumo local, e o IBS será gerido de forma compartilhada entre estados e municípios.

20. Quem tomará as decisões no Comitê Gestor do IBS?

O comitê será composto por representantes dos estados e dos municípios, responsáveis por administrar o imposto, definir regras operacionais e gerir a arrecadação.

21. Quem será responsável pela distribuição dos tributos?

O Comitê Gestor do IBS calculará e distribuirá automaticamente os valores arrecadados entre estados e municípios, seguindo a legislação complementar.

22. Haverá impactos diferentes entre os setores produtivos?

Sim. Embora busque neutralidade, setores com mais etapas ou regimes especiais podem sentir efeitos distintos.

23. Por que a reforma deve ajudar o Brasil a crescer?

Porque simplifica o sistema, reduz litígios, melhora o ambiente de negócios e aproxima o país de padrões internacionais que favorecem investimentos.

24. As exportações pagarão imposto?

Não. As exportações serão totalmente desoneradas.

25. A reforma segue modelos internacionais?

Sim. O modelo brasileiro se aproxima do IVA utilizado em diversos países, com base ampla e crédito financeiro total.

26. Como será a fiscalização?

Será mais digital, integrada e preventiva, com uso de informações enviadas em tempo real pelas notas fiscais eletrônicas.

27. O que é apuração assistida?

É o processo no qual o sistema nacional usará os dados das notas fiscais para calcular automaticamente o IBS e a CBS, cabendo ao contribuinte apenas validar as informações.

28. Como funcionará o split payment na prática?

Quando o cliente pagar por um produto ou serviço, o sistema financeiro separará automaticamente o valor do IBS e da CBS e enviará diretamente ao fisco. A empresa receberá apenas o valor líquido.

29. O que muda na emissão de notas fiscais?

Haverá um layout nacional unificado, com informações padronizadas e captura automática de dados para cálculo do IBS e da CBS.

30. Como devo me preparar para a mudança na emissão de notas fiscais eletrônicas?

As empresas devem atualizar sistemas, revisar cadastros, treinar equipes e acompanhar as especificações técnicas que serão publicadas. A adaptação será gradual.

31. O que muda no aproveitamento de créditos?

O crédito será amplo e financeiro, permitindo recuperar todo o imposto pago na etapa anterior, independentemente do tipo de insumo.

32. Como funcionará o mecanismo de cashback?

O cashback devolverá automaticamente parte do IBS e da CBS pagos por famílias de baixa renda, conforme critérios definidos em lei complementar.

33. O que muda nas regras do ITCMD?

A reforma torna obrigatória a adoção de alíquotas progressivas em todo o país. Cada estado continuará tendo autonomia para definir suas próprias alíquotas, dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal.

34. A reforma acaba com benefícios fiscais?

Ela reduz a quantidade de benefícios setoriais, mas ainda permitirá alguns tratamentos diferenciados definidos por lei complementar.